Marília
já deixou de receber pelo menos R$ 5,1 milhões referentes a royalties
de petróleo produzido no país devido ao não cumprimento da lei federal
que prevê uma distribuição igualitária desses recursos. A informação
consta em estudo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e diz
respeito ao período entre abril de 2013 a dezembro de 2014. Em relação a
esse ano, ainda não existem dados disponíveis.
De acordo com a CMN, o que impede a Lei 12.734
aprovada no final de 2012 de não ser efetivamente cumprida há mais de
dois anos é uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal). A legislação
havia sofrido vetos da presidente Dilma Rousseff nos artigos que
tratavam da distribuição igualitária.
O Congresso, porém, derrubou esses vetos. Desde
então, os royalties decorrentes da exploração do petróleo e gás natural
deveriam ser distribuídos pelos mesmos critérios do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). Após essa
decisão, surgiram quatro Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade)
em relação ao tema.
Devido aos questionamentos, a ministra Cármen Lúcia
concedeu liminar que suspende a validade da chamada Lei dos Royalties
até que o Supremo analise e vote as Adins. Apesar da decisão do
Parlamento, a nova lei foi questionada no STF em forma de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin). Por conta dos questionamentos, a ministra
Cármen Lúcia concedeu liminar que suspende a validade da chamada Lei
dos Royalties até que o Supremo analise e vote as Adins.
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