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O senador afirma que a lei se faz necessária diante das dificuldades de acesso a esse tipo de cirurgia na rede pública de saúde, "mesmo aquelas para reparar sequelas graves e deformantes". "A explicitação do direito serve, assim, para assegurá-lo definitivamente e para que não reste dúvida sobre a importância do procedimento", afirma o senador. O outro projeto aprovado proíbe a comercialização ou a doação de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham a substância bisfenol-A em sua composição. A iniciativa repete decisão adotada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em setembro último. O órgão alega que apesar de não haver resultados conclusivos sobre o risco da substância, a proibição tem por objetivo a proteção de crianças. Rosa Costa Veja mais Tamanho da letra Compartilhe Imprimir Comunicar erro Acompanhe as notícias do UOL no seu celular. 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