terça-feira, 5 de junho de 2012


Câmara aprova convênio para prática do “Bico Legalizado”

Entre os projetos propostos pela prefeitura foi aprovada a gratificação mensal à servidores de vigilância e fiscalização da saúde

SESSÃO – Entre os projetos votados ontem estão quatro objetos de deliberação e cinco conclusos - Foto: Ricardo Prado

A sessão da Câmara realizada ontem aprovou quatro projetos considerados objetos de deliberação e outros cinco projetos de lei conclusos, entre eles a aprovação do convênio da prefeitura de Marília com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, que autoriza a delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares. Projeto que tem o apoio do pré-candidato à prefeitura de Marília Vinícius Camarinha.
Entre outros quatro projetos da prefeitura aprovados estão a gratificação mensal à servidores públicos da área de vigilância e fiscalização sanitárias em saúde do trabalhador, alteração da jornada de trabalho do cargo de Operador de Motolância para 30 horas e a regulamentação dos conselhos municipais de Desenvolvimento Rural e Esportes e Lazer de Marília.
Os vereadores também apreciaram 73 indicações e 111 requerimentos, além de levantar discussão sobre assuntos como a instalação de casa para abrigo de jovens infratores, em regime semi-aberto, na rua Alvares Cabral, 466. Moradores e comerciantes, vizinhos do local, estão se manifestando contra a instalação.
A manutenção de 13 vereadores na Câmara de Marília a partir de 2013 também foi alvo de discussão, já que uma correspondência, assinada por 14 mil marilienses, que pede por isso foi enviada à casa de leis.
O presidente da Câmara Yoshio Takaoka, determinou que a decisão não depende de votação dos vereadores e sim de parecer judicial que permanece em tramitação no Tribunal de Justiça. Para tal decisão, matéria terá de ser votada até o último dia determinado para as convenções partidárias.




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